Qual o papel do TCU em relação ao banco central?
O TCU não é um “super-árbitro” do sistema financeiro. Ele não manda no Banco Central nem substitui o Judiciário. O que ele faz é vigiar o uso do dinheiro público e a legalidade dos atos administrativos. Isso muda completamente o tipo de poder que ele tem sobre uma liquidação bancária.
Quando o Banco Central liquida um banco privado por insolvência, ele age com base em leis específicas do Sistema Financeiro Nacional (Lei 6.024/74, Lei 13.506/17, entre outras). É um ato técnico-regulatório: análise de patrimônio, liquidez, risco sistêmico, descumprimento prudencial, etc.
O BC não “opina”, ele exerce poder de polícia administrativa.
O TCU não pode:
Anular diretamente a liquidação de um banco.
Substituir o juízo técnico do Banco Central sobre solvência, risco sistêmico ou viabilidade financeira.
Determinar que o BC “reabra” um banco.
Atuar como instância recursal das decisões regulatórias do BC.
Interferir na política monetária ou na regulação prudencial em si.
Essas barreiras existem porque o Banco Central tem autonomia funcional justamente para não ser capturado por pressões políticas ou administrativas. Se o TCU pudesse dizer “esse banco não deveria ter sido liquidado”, o sistema inteiro viraria refém de disputas burocráticas.
O que o TCU pode fazer é mais sutil — e mais perigoso quando mal compreendido.
Ele pode:
- Auditar se o Banco Central seguiu a lei no processo.
Verificar se houve desvio de finalidade, negligência, omissão ou erro grosseiro.
- Investigar se agentes públicos agiram com dolo, favorecimento indevido ou violação de dever funcional.
- Examinar impactos sobre recursos públicos: por exemplo, uso do Fundo Garantidor de Créditos, socorros financeiros, garantias estatais, operações de redesconto, indenizações.
- Aplicar sanções administrativas a gestores públicos (multas, inabilitação, recomendações formais).
Determinar correções procedimentais futuras.
Repare no detalhe: o TCU não julga o banco.
Ele julga o comportamento do Estado.
Na prática, isso cria três cenários possíveis:
- Melhor cenário:
O BC agiu corretamente. O TCU audita, valida os procedimentos, talvez sugira melhorias técnicas. Nada muda no destino do banco.
- Cenário mais provável:
O BC acertou na liquidação, mas errou em algum detalhe formal: prazos, comunicação, documentação, governança interna. O TCU aponta falhas, recomenda ajustes, eventualmente multa gestores — mas a liquidação continua válida.
- Cenário extremo:
O TCU encontra indícios fortes de ilegalidade grave: fraude, favorecimento, abuso de poder, sabotagem regulatória. Mesmo assim, ele não “revoga” a liquidação. O que ocorre é:
Envio do caso ao Ministério Público.
Judicialização.
Um juiz pode suspender atos, determinar perícias, ou até anular o processo administrativo se houver vício insanável.
Ou seja: o TCU é um sensor de integridade do Estado, não um piloto do sistema financeiro.
A arquitetura institucional brasileira separa funções por um motivo quase biológico: sistemas complexos entram em colapso quando o mesmo órgão regula, executa, julga e corrige.
O Banco Central protege a estabilidade financeira. O TCU protege a legalidade do Estado.
Eles orbitam o mesmo fenômeno, mas em planos diferentes.
Quando essas órbitas colidem, não nasce justiça automática. Nasce litígio. E litígio em sistema financeiro é sempre um risco sistêmico disfarçado de zelo institucional.